Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei

Segundo a desembargadora relatora, o laudo pericial atestou a viabilidade de se aferir, ainda, o recolhimento da exação a partir das guias de recolhimento fornecidas pelas empresas prestadoras de serviços.

Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pelo arquivamento de autos de infração de trânsito por ter sido desobedecido o prazo para notificação imposto pela norma legal.

Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados

A 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que declarou inválida uma cláusula da convenção coletiva de trabalho de 2008/2009, através da qual foi estabelecida a cobrança da ?taxa de fortalecimento sindical.

Os conciliadores não estão impedidos de exercer a advocacia ou incompatibilizados com o exercício da profissão

Manifestantes criticam arcebispo que excomungou responsáveis por aborto em menina

A posição da Igreja Católica, que excomungou a mãe e os médicos que fizeram aborto em uma menina de 9 anos, grávida de gêmeos, depois de estuprada pelo padrasto, foi muito criticada durante manifestação de mulheres realizada hoje (8) em São Paulo. O caso ocorreu no interior de Pernambuco.

Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Exames prévios. Obrigação da seguradora.

A seguradora tem a obrigação de manter a mesma conduta, tanto na contratação, quanto no momento do sinistro, sob pena de ficar evidenciada a má-fé e o enriquecimento indevido.

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta profissional, devendo, portanto, integrar a sua remuneração, assim como ocorre nos casos em que o trabalhador recebe gorjetas, nos termos do artigo 457 da CLT.

Policial condenado por homicídio alega erro no julgamento pelo júri

Datafolha: Lula é o melhor presidente da história

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Na guerra política da CPI dos Correios, ressurge uma outra CPI

Estado do Amazonas ganha nove novas áreas de proteção ambiental

O governo do Amazonas anunciou ontem a criação de nove novas unidades de conservação ambiental no sul do estado com o objetivo de conter o desmatamento da floresta na região.

Orçamento 2005 prevê reajuste de 8,25% para servidor federal

O Orçamento de 2005, enviado nesta semana pelo Ministério do Planejamento ao Congresso, mostra que o governo vai investir no fortalecimento do serviço público.

STJ analisará se concede ou não direito de estudar a responsável pela morte do índio Galdino

Trabalho escravo: Fausto elogia reconhecimento perante a ONU

O ministro lembra que houve uma época em que o Brasil sequer admitia a existência do trabalho escravo.

Decreto nº 4.523, de 17 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Medida Provisória nº 55, de 7 de Julho 2002.

Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

O significado da República

O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da ciência política, jurídica e filosófica.

Convenção Coletiva. Princípio do conglobamento. Horas extras. Tempo de acerto. Flexibilização.

A negociação deve preservar o equilíbrio de interesses opostos (princípio do conglobamento), mas não pode suprimir direitos relativos à contraprestação pelo trabalho prestado.